norma nº 730/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36830-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 730/06 DE 24 DE ABRIL DE 2006
DA NOVA REDAÇÃO A ARTIGO DA LEI Nº
482, 25/09/01
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz, Estado de Minas
Gerais aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei
Art. 1º - A letra À do Artigo 19 da Lei Municipal nº 482/0! de 25 de
setembro de 2001, passa ter a seguinte redação:
“A - Grupo de Direção Superior - (DS) e Grupo de Assessoramento —
(AS), Ensino Médio, quando não pertencente ao quadro efetivo do Município e Ensino
Fundamental quando pertencente ao Quadro de servidor efetivo do Município e que
tenha mais de 05 (cinco) anos de efetivo exercício”.
Art. 2º - O anexo |, iten 03 Grupo de Chefia - CH, Coordenador de
Serviço | e Coordenador de Serviço Il passa a ter os seguintes quantitativos:
“ Coordenador de Serviço | - 26 Cargos.
Coordenador de Serviço Il - 23 Cargos”.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entra em vigor
na data de sua Publicação
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FEZIZ,MG, aos 24 de abril de 2006.
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JARDIR VIDA!
Prefeito Municipat