norma nº 731/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36830-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINo 731/06 DE 24 DE ABRIL DE 2006
Concede reajuste nos vencimentos aos
servidores do Município e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder
reajuste em 8,5% foito inteiros e cinco centésimos por cento), a partir de O! de abril
do ano de 2006, sobre os vencimentos de março de 2006, a todos os servidores do
Município: efetivos, contratados, comissionados , aposentados e pensionistas.
Art. 2º - Fica, ainda, estabelecido que o menor salário dos servidores efetivos,
comissionados, aposentados e pensionistas, será de R$ 380,00 (trezentos e oitenta
reais), a partir de 01 de abril de 2006.
Art. 3º - A despesa da Presente Lei correrá por conta da Dotação
Orçamentária própria do orçamento vigente, podendo ser suplementada, caso seja
necessário, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA VA G, aos 24 de abril de 2006.
JARDIR Aim VI /
Prefeito Municipal