norma nº 733/2006

CEP 36830-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINS.733.06 DE 18 DE MAIO DE 2006
Autoriza Subvenção Social e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz, Estado de Minas
Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder no exercicio de 2006, Subvenção Social de R$ 3.150,00 | três mil cento e
cinguenta reais) à Associação Reviver ! - Centro de Reabilitação, CNPJ
05.984.274/0001- 86
Art. 2º - Fica ainda autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial,
com a seguinte classificação:
2.12 - Fundo Municipat de Assistência Social
08.244 — Assistência Comunitária
08.244.486 — Assistência Social Geral
08.244.486.2.0956 — Manut. Sub. à Ass. Reviver ||
33.50.43 - 0] - Subvenções Sociais ............... R$ 3.150,00
. Art. 3º - Para cobertura do Crédito Adicionai Especial, conforme o Art.
2º, será anulado parcialmente a Dotação Orçamentária - Ficha 549 do orçamento
vigente.
Art 4º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entra em vigor
na data de sua Publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERÁ FELIZMG 18 de maio de 2006.
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DR(A VIDAL
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ