norma nº 736/2006

CEP 36830-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº. 736/06, DE 23 DE JUNHO DE 2006
AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM
A FAMINAS - FACULDADE DE MINAS, PARA
REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO COM ESTUDATES LIGADOS
A INSTITUIÇÃO DE ENSINO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a firmar
convênio com a FAMINAS — FACULDADE DE MINAS, com o fim de
contratar a realização de estágio rernunerado com estudantes da
Instituição de Ensino, de interesse curricular Obrigatório, pelo periodo
único de 12 (doze) meses, contado da publicação desta Lei.
Parágrafo unico - A contratação do estagiário, fora do objeto
do convênio, não gerará nenhum outro vinculo e, poderá ser suspensa,
a qualquer momento, desde que contrarie as finalidades do contrato,
bem como a infligência de quaisquer das normas e regras impostas pela
Administração na execução da função.
Art. 2º - Para fazer face às despesas decorrentes da execução
desta Lei, o Chefe do Poder Executivo fica autorizado a abrir, no corrente
do exercício financeiro, um crédito adicional especial, utilizando para a
cobertura um dos recursos definidos nos arts. 43 e SS. Da Lei nº.
4.320/64. ,
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA ELIZ, 23 de junho de 2006.
JARDIR A VIDAL
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ