norma nº 737/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36830-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº. 737/06 DE 23 DE JUNHO DE 2006
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS.
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar até 40
(quarenta) Estagiários, nos termos da Lei 6.494/77, Decreto Lei 87.497/82 e Lei
9.394/96, estudantes regularmente matriculados e com frequência efetiva em Escolas
Públicas ou Particulares do Ensino Médio e Superior, pelo prazo necessário ao
recadastramento imobiliário e econômico do Municipio, para atender requisitos do
Piano Diretor.
Art. 2º - À despesa decorrente da presente Lei córrerá por conta da Dotação
Orçamentária 2.02.04.122.021.2.0090 — 339036-00, podendo ser suplementada se
necessário, nos termos do artigo 43 da Lei Federal 4320/64.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZMG, aos 23 de junho de 2006.
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Prefeito Municipal