norma nº 103/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP - 396.830 - ESTADO DE MINAS GERAIS
ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 99/91,
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz, Es
tado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a se-
guinte Lei,
Art. 1º - O Artigo 1º da Lei Municipal nº 99/91, de 05 de de-
zembro de 1.991, passa a ter a seguinte redação: "Fica o Chefe do Poder
Executivo de Espera Feliz, Estado de Minas Gerais, autorizado a conce-
der CESSÃO DE USO, por tempo indeterminado, prédio para Destacamento de
Polícia Militar, situado à Rua Dr. José Paixão nº 957 e Prédio com 02
andares para Delegacia de Polícia Civil e Cadeia Pública, situado à Rua
Dr. José Paixão nº 933",
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei en-
trará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, MG, aos 06 de
fevereiro de 1.992.
“
VALA
MES DA SILVA
ito Municipal
DERLY RODÍHIGUES
Oficial NXdministrativo