norma nº 102/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP - 36.830 - ESTADO DE MINAS GERAIS
ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 91/91.
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera FEliz, Es
tado de Minas Gerais, aprovou e eu prefeito municipal, sanciono a se-
guinte Lei.
Art. 1º - O Artigo 1º da Lei Municipal nº 91/91, de 26 de no-
vembro de 1.991, passa a ter a seguinte redação: "Fica o Chefe do Poder
Executivo de Espera Feliz, Estado de Minas Gerais, autorizado a conce-
der CESSÃO DE USO, por tempo indeterminado, das dependências do 1º an-
dar do Paço Municipal, situado a Praça Dr, José Augusto nº 251, para
funcionar o Forum",
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en-
trará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, MG, aos 06 de
fevereiro de 1.992,
DERL ODHIAUES
Oficial Administrativo