| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 115 / 1992 |
| Date | 1992-05-21 |
| Ementa | ALTERA LEI MUNICIPAL N° 112/92. |
| native_id | 1611 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ CEP - 36.830 - ESTADO DE MINAS GERAIS ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 112/92 A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Fe- liz, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu prefeito municipal, sancio- no a seguinte Lei, Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autori- zado a conceder uma ajuda financeira de até Cr$2.000.000,00 (dois mil hões de cruzeiros), para a realização da festa do trabalho na Comuni- dade do Paraíso, Município de Espera Feliz, MG,. Art. 2º — As despesas decorrentes da presente Lei correrá por conta do orçamento vigente na Unidade 04 - Departamento de Ensino Cultura, Esporte e Turismo, 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, MG, aos 21 de maio de 1.992 GOMES DA SILVA refeito Municipal