norma nº 96/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 38.830 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 96/91, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1.991
ALTERA ARTIGO 17 DA LEI MUNICIPAL Nº 74/91,
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz,
Estado de Minas Gerais, aprovou e eu prefeito municipal, sanciono a se
guinte lei.
Art. 1º - Altera a redação do artigo 17 da Lei Municipal nº
74/91, de 09 de maio de 1.991. "Art. 17 - Fica o Poder Executivo Muni-
cipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até o valor de Cr$
25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de cruzeiros), para cobrir as des
pesas de implantação do Fundo de que trata a presente lei!
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei en
trará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, MG, aos 26 de
novembro de 1.991
OMES DA SILVA
efeito Municipal
DERLY/RODRIGUES
Oficial Administrativo