norma nº 18/1963

Lei Nº 18 de 25 de Julho de 1963. 
 
 
Dispõe sobre venda de um Gerador. 
 
 
 
A Câmara Municipal de Espera Feliz decreta, e eu, Prefeito do Município, sanciono a 
seguinte lei:
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a venda, em concorrência
pública, de um Gerador de 50 HP, de propriedade do Patrimônio 
Municipal;
§ Único - O valor a ser fixado para a venda do gerador, ficará a critério 
do Poder Executivo;
 
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor, na 
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Espera Feliz, 25 de Julho de 1963
Américo Cândido de Souza – Prefeito Municipal
Antônio Justiniano Alves – Secretário