| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 148 / 1993 |
| Date | 1993-05-06 |
| Ementa | ALTERA ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N° 138/93. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ CEP 36.830-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS ALTERA ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 138/93. A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Fe- liz, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal sancio- no a seguinte Lei. Art. 1º - O Artigo 2º da Lei Municipal nº 138/93, de 04 de março de 1.993, passa a ter a seguinte redação: “O valor a ser pago mensalmente será o correspondente a 05 (cinco) Salários Mínimos Re- gional". Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, MG, aos GA Ro 77 A VIDAL Prefeito Municipal 06 de maio de 1.993 DERLY MOBRIGUES Oficial Afiministrativo