norma nº 174/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
DE 23 DE DEZEMBRO
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ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 44/84, DE 27 DE DEZEMBRO DE
1.984.
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Espera
Feliz, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, san
ciono a seguinte Lei.
Art. 1º - A partir de 1º de janeiro de 1.994, a Unidade de
Referência, Unidade Padrão Municipal e Base de Calculo, conforme es
tabelecido na Lei Municipal nº 44/84, de 27-12-84, passa a ter os
seguintes valores:
UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL: 04 (quatro) UFIR
UNIDADE PADRÃO MUNICIPAL: 07 (sete) UFIR
BASE DE CÁLCULO: 400 (quatrocento) UFIR
Art, 2º - Fica estabelecido em 03 (três) UFIR a Taxa de Expe
diente e Emolumentos.
Art. 3º - A Taxa de Cobrança de Jazigo Perpétuo fica estabe-
cida em 100 (cem) UFIR.
Art. 4º - No caso de iluminação do valor da UFIR será utili-
zado como valor o índice que o substituir ou qualquer outro índice
de inflação publicado pelo Governo Federal.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en
tra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, MG, aos 23 de
dezembro de 1.993
JARDIR UP
Prefeito Municipal
DERLY “RODBÁGUES
Oficial ydministrativo