norma nº 345/1998

Tipo	Lei Ordinária
Número / Ano	345 / 1998
Date	1998-05-25
Ementa	DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DAS LEIS 323 E 324 DE 07 DE NOVEMBRO DE 1997.
native_id	1635

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.