norma nº 801/2008

 LEI MUNICIPAL Nº. 801/08, DE 21 DE FEVEREIRO 2008
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE 
PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS-APAC DA 
COMARCA E MUNICÍPIOS DE ESPERA FELIZ”
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz, Estado 
de Minas gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a 
seguinte Lei: 
 Art. 1º. – Fica declarada de Utilidade Pública a 
Associação de Proteção e Assistência aos Condenados – APAC, 
inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o número 
07.896.008/0001-27, com sede nesta Cidade de Espera Feliz, Estado 
de Minas Gerais.
 Art. 4º. – Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, aos 21 de fevereiro de 2008
JARDIR SILVA VIDAL
Prefeito Municipal