norma nº 803/2008

LEI MUNICIPAL Nº. 803/08, DE 12 DE MARÇO DE 2008
AUTORIZA AJUDA FINANCEIRA QUE ESPECIFICA
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera 
Feliz, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo
Municipal, autorizado a conceder ajuda financeira de 
R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), à Comissão 
de Festas da Comunidade do Paraíso, para a realização 
da XXVIII Festa Regional do Trabalho do Paraíso, a ser 
realizada no período de 02 a 04 de Maio de 2008.
Art. 2º - A despesa decorrente da Presente 
Lei correrá por conta da Dotação Orçamentária 
2.03.23.695.363.2.0230-339039-00 – Ficha 135.
Art. 3º - Revogadas as disposições em 
contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, aos 12 de março de 2008
JARDIR SILVA VIDAL
Prefeito Municipal