norma nº 806/2008

LEI MUNICIPAL Nº. 806/08, DE 24 DE MARÇO DE 2008
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES 
DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
 A Câmara Municipal de Vereadores de Espera 
Feliz, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a conceder reajuste de vencimentos de 
10% (dez por cento), a todos os Servidores do Município; 
Efetivo, Contratados, Comissionados, Aposentados e 
pensionistas, a partir de 1º de março de 2008, sobre os 
vencimentos de fevereiro de 2008.
Art. 2º - Fica ainda, estabelecido que o 
vencimento do Agente Comunitário de Saúde (ACS) será de R$ 
452,00 (quatrocentos e cinqüenta e dois reais), a partir de 
1º de março de 2008. 
Art. 3º - O Cargo de Fiscal Municipal símbolo de 
vencimento P-05, passa para o Símbolo de vencimento P-07.
Art. 4º - As despesas decorrentes da Presente 
Lei correrão por conta de Dotações próprias do Orçamento 
vigente, podendo ser suplementado se necessário, nos termos 
da Lei 4.320/64. 
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, 
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ – MG, 24 DE MARÇO DE 
2008
JARDIR SILVA VIDAL
Prefeito Municipal