br-locleg corpus explorer

← Espera Feliz (MG)

norma nº 812/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 812 / 2008
Date 2008-05-13
EmentaFICA REVOGADA A LEI MUNICIPAL Nº. 749/2006, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2006.
native_id1676

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 LEI MUNICIPAL 812/08, DE 13 DE MAIO DE 2008
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 749/06, DE 17 DE 
NOVEMBRO DE 2006
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz, 
Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal 
nº. 749/2006, de 17 de novembro de 2006. 
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, 
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, aos 13 de maio de 2008
JARDIR SILVA VIDAL
Prefeito Municipal 

open original →