norma nº 802/2008

LEI Nº. 802/08, DE 06 DE MARÇO DE 2008
AUTORIZA CESSÃO DE SERVIDOR QUE ESPECIFICA
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz, 
Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica autorizado a cessão da Servidora ANA 
MARIA ASSIS DE OLIVEIRA, ocupante do Cargo Efetivo de 
Escrituraria à Prefeitura Municipal de Guarapari-ES, com ônus 
para a mesma. 
Art. 2º - Os encargos previdenciário, patronal e do 
Servidor, durante o período da Cessão, deverão ser recolhidos 
ao Fundo Municipal Previdenciário de Espera Feliz (FUMPREF). 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, 
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Espera Feliz, aos 06 de março de 2008
JARDIR SILVA VIDAL
Prefeito Municipal