norma nº 800/2008

LEI MUNICIPAL Nº. 800/08, DE 17 DE 
JANEIRO 2008
RECOMPÕE O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE –
PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO
 A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz, Estado de 
Minas gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte 
Lei: 
 Art. 1º. – De conformidade com o artigo 29, inciso VI, da 
Constituição Federal combinando com o Parágrafo Único, do artigo 
179, da Constituição Estadual, o art. 3º da Lei Municipal nº. 
674/04, de 20 de setembro de 2004, e a Lei Municipal nº. 722/2006 
de 12 de janeiro de 2006 e a Lei nº. 752/2007 de 22 de fevereiro 
de 2007, os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do 
Município obedecerão aos seguintes valores, retroagindo seus 
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2008.
 Prefeito Municipal.............R$ 7.166,69
 Vice Prefeito .................R$ 3.583,34
 Secretários Municipais.........R$ 1.624,20
Parágrafo Único – O valor correspondente ao determinado pela 
Lei Municipal nº. 674/04, de 20 de setembro de 2004, recomposto 
pelo INPC de janeiro a dezembro de 2007, com índice acumulado de 
5,15 % (cinco vírgula quinze por cento).
Art. 3º. – As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão por conta de dotações específicas constantes do Orçamento 
vigente, podendo ser suplementado se necessário, nos termos da Lei 
Federal Nº. 4.320/64.
rt. 4º. – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei 
entra em vigor na data de sua afixação, retroagindo seus efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2008.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, AOS 17 de janeiro de 2008
JARDIR SILVA VIDAL
Prefeito Municipal