norma nº 842/2009

LEI MUNICIPAL Nº.842/09, DE 08 DE JANEIRO DE 2009
AUTORIZA CONVÊNIO COM POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS 
GERAIS QUE ESPECIFÍCA 
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz, Estado de 
Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a assinar Convênio que entre si celebram o Estado de 
Minas Gerais por Intermédio da Policia Militar do Estado de 
Minas Gerais e o Município de Espera Feliz-MG.
Art. 2º - Faz parte integrante da presente Lei cópia do 
Termo de Convênio.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei 
entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, MG, aos 08 de janeiro de 2009
ALOÍSIO BARBOSA 
Prefeito Municipal