norma nº 850/2009

 LEI MUNICIAL Nº850/09, DE 23 MARÇO DE 2009
Altera a nomenclatura do cargo de Procurador 
Geral do Município – Lei n. 482, de 25 de 
setembro de 2001, Anexo I, e dá outras 
providências.
O Prefeito Municipal de Espera Feliz, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterada a nomenclatura do cargo de 
Procurador Geral do Município para Procurador Municipal Especial.
Art. 2º - A mudança da nomenclatura de que trata o 
artigo 1º não influirá nas atribuições do cargo e remuneração 
percebida.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Prefeitura Municipal de Espera Feliz, em 23 de março de 2009
ALOÍSIO BARBOSA
PREFFEITO MUNICIPAL