norma nº 847/2009

 LEI MUNICIPAL Nº847/09, DE 23 DE MARÇO DE 2009
AUTORIZA O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ESPERA FELIZ A TRANSFERIR PARA O MUNICÍPIO O 
IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Espera Feliz, Estado de Minas Gerais, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono, a seguinte lei:
Art. 1º - Na forma do art.17, I, “b”, da Lei Federal 8.666/93, 
fica autorizado ao Presidente da Câmara à doação para o Município de 
Espera Feliz da àrea de terreno urbano, que se encontra em nome da 
Câmara Municipal de Espera Feliz, de nº 02 (dois) situtado à Rua 
João Sebastião de Amorim, nesta Cidade de Espera Feliz – MG, medindo 
10,00m. (dez metros) na linha de frente, alinhamento da Rua; 34,00m 
(trinta e quatro metros) e em linha de profundidade pelo lado 
direito de quem olha do imóvel para a via pública, confrontando com 
quem de direito, conforme escritura pública de compra e venda 
lavrada pelo Cartório do 1º Ofício de Notas desta Comarca de Espera 
Feliz-MG, e registrada em 22 de março de 2006, sob a matricula nº 
4341, junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de 
Espera Feliz-MG.
§ 1º - A transferência autorizada pelo caput tem por 
finalidade auxiliar e incentivar o Município de Espera Feliz-MG a 
promover a instalação de Agência do Instituto Nacional do Seguro 
Solcial – INSS na sede do Município de Espera Feliz.
§ 2º - Fica condicionada a transferência prevista no caput 
autorização do Chefe do Município de Espera Feliz – MG para 
construção da sede da Câmara Municipal no imóvel pertencente à 
Municipalidade, localizado na Praça Dr. José Augusto nº 236, nesta 
Cidade, onde atualmente funciona partes das Secretarias da 
Municipalidade.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra 
em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, aos 23 de março de 2009
ALOÍSIO BARBOSA
Prefeito Municipal