norma nº 848/2009

 LEI MUNICIPAL Nº 848/09, DE 23 DE MARÇO DE 2009
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE PERMUTA E
DOAÇÃO DE IMOVEL URBANO AO INSTITUTO 
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Espera Feliz, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo do Municipio 
autorizado a permutar uma área de terreno urbano localizada na 
Rua João Sebastião de Amorim, nº. 02, centro, Espera Feliz-MG, 
objeto de doação da Câmara Municipal à Municipalidade pelo lote 
de terras de nº. 02-A, da Quadra A, na Rua Genésio de Assis 
Marinho, no Loteamento Zini, de propriedade de Elida Nunes Zini, 
portadora do CPF nº 074.847.876-04, matrícula nº 5565, com 
área total de 1.028,14m2 (um mil, vinte e oito metros e quatorze 
centimetros quadrados) e com as sequintes confrontaçoes: 29,38m 
(vinte e nove metros e trinta oito centimetros) de frete para 
rua Genésio de Assis Marinho; 31,75m (trinta e um metros e 
setenta e cinco centímetros) de largura nos fundos com a faixa 
de proteção do Rio São João; 28,57m (vinte e oito metros e 
cinquenta e sete centímetros) pela lateral direita com o lote de 
nº 02, do loteamento Zini, e 41,83m (quarenta e um metros e 
oitenta e três centímetros) pela lateral esquerda confrontando 
com os lotes 03, 04, 05 e 06, ambos do loteamento Zini.
Art. 2º. – Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a 
doar ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, o Imóvel
adquirido com a permuta prevista no art. 1º.
Art. 3º - O imóvel objeto da doação prevista no art. 2º. 
destina-se a construção de uma Agência da Previdência Social do 
INSS.
Art. 4º - Em caso do Instituto Nacional do Seguro Social –
INSS encerrar suas atividades no Município, o imóvel objeto de 
doação e suas benfeitorias reverteram em favor do Município de 
Espera – MG.
Art. 5º - Revogada as disposições em contrário, esta Lei 
entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Espera Feliz, em 23 de março de 2009
ALOÍSIO BARBOSA
PREFFEITO MUNICIPAL