norma nº 879/2009

LEI MUNICIPAL Nº.879/09, DE 22 DE SETEMBRO DE 2009
ALTERA ARTIGO 2º E INCISOS, DA LEI MUNICIPAL 
Nº.458/01, DE 05 DE JANEIRO DE 2001 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ESPERA FELIZ, ESTADO 
DE MINAS GERAIS, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte 
Lei.
Art. 1º - O Art. 2º e incisos I ao V, da Lei Municipal 
nº. 458/01, de 05 de janeiro de 2009, passa a ter a seguinte 
redação: 
“Art. 2º - O Conselho de Alimentação Escolar terá a 
seguinte composição: 
I – Um representante indicado pelo Poder Executivo;
II – dois representantes dentre as entidades de docentes 
ou trabalhadores na área da educação indicados pelo respectivo órgão 
de classe, a serem escolhidos por meio de assembléia específica para 
tal fim, registrada em ata, sendo que um deles deverá ser 
representado pelos docentes e ainda, os discentes só poderão ser 
indicados e eleitos quando forem maiores de 18 anos;
III – Dois representantes de pais de alunos, indicados 
pelos Conselhos Escolares, Associação de Pais e Mestres ou entidades 
similares, escolhidos por meio de assembléia especifica para tal 
fim, registrada em ata; e
IV – dois representantes indicados por entidades civis 
organizadas, escolhidos em assembléia específica para tal fim, 
registrada em ata.
Art.2º – Fica alterado o Parágrafo 2º do Art. 2º e 
Art. 3º ampliação do prazo do mandato dos membros do conselho de 02 
(dois) anos para 04 (quatro) anos, podendo ser renovado.
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei 
entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ – MG, aos 22 de setembro de 2009
ALOÍSIO BARBOSA 
Prefeito Municipal