norma nº 885/2009

LEI MUNICIPAL Nº 885/09, DE 08 DE OUTUBRO DE 2009
ALTERA O ART. 4º DA LEI Nº. 871/09, DE 26 DE 
JUNHO DE 2009.
 A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz, MG, aprovou e 
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
 Art. 1º - O Art. 4º da Lei nº 871/09, de 26 de junho de 2009, 
passa a ter a seguinte redação: 
Art. 4º - “O repasse será parcelado em 06 (seis) parcelas, 
sendo a primeira no valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos 
reais) e as demais no valor de R$ 2.160,00 (dois mil cento e 
sessenta reais)”.
 Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei 
entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Espera Feliz-MG, aos 08 de outubro de 2009
ALOÍSIO BARBOSA
Prefeito Municipal