norma nº 893/2009

LEI MUNICIPAL Nº. 893/09, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2009
ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 337/99, DE 02 DE JANEIRO DE 
1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Espera Feliz, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a área total da APA – Área de 
Proteção Ambiental Alto Taboão que passa a ter 3.343, os 
hectares e perímetro de 38.418,18 metros, cujos limites são 
descritos no ANEXO I desta Lei.
Art. 2º - As Disposições Finais do Anexo II desta Lei,
ficam alteradas da seguinte forma:
Categoria de Manejo 
Zonas de Vida Silvestre -------- 2.403,86
Zonas de Uso Agropecuário----------939,19
Art. 3º - Revogadas as distribuições em contrário, esta 
Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, MG aos 30 de novembro de 2009
ALOÍSIO BARBOSA 
Prefeito Municipal 
JUSTIFICATIVA:
 O presente Projeto de lei Trata de formação de um corredor ecológico 
ligando as APAs ao Parque Nacional do Caparaó, bem como delimitação das 
APAs através de estradas existentes com transito o ano todo, para efeito de 
sinalização e facilidade de acesso, facilidade de combate ao fogo por ter 
visualização das divisas, aumento da área do município que passa a ter 
aproximadamente 56% da sua área em Unidades de Conservação em se fazendo 
estes acréscimos, o município passa ter aumentos consideráveis do ICMS 
ecológico.
 Certos de contarmos coma atenção dessa Egrégia Casa de Leis, 
solicitamos apreciação em regime de urgência, tendo em vista a urgência da 
matéria.,
MEMORIAL DESCRITIVO DA APA ALTO TABOÃO
Saindo do centro de Espera Feliz sentido Divino 
percorrendo rumo sudoeste aproximadamente 10.500 
metros chega-se ao Ponto 01 com coordenadas x=188635 
e y=7721574; deste ponto percorrendo rumo norte 
aproximadamente 1.500 metros chega-se ao ponto 02 com 
coordenadas x=188233 e y=7722634; deste ponto 
continuando rumo norte e oeste por aproximadamente 
2.200 metros chega-se ao ponto 03 com coordenadas 
x=812058 e y-7723583; deste ponto continuando rumo 
oeste por aproximadamente 4.500 metros chega-se ao 
ponto 04 com coordenadas x=807368 e y=7722997; deste
ponto subindo rumo norte aproximadamente 2.000 metros 
chega ao ponto 05 com coordenadas x=806970 e 
y=7724791; desse ponto continuando rumo norte por 
aproximadamente rumo norte chega-se ao ponto 06 com 
coordenadas x=806970 e y=777725146; deste ponto
descendo 2.300 metros e virando á esquerda rumo oeste 
por aproximadamente 2.100 metros chega-se á divisa 
como o Município de Divino; deste ponto subindo rumo 
norte por aproximadamente 6.000 metros até a divisa 
com Luisburgo e Caparaó e deste ponto descendo rumo 
sudeste percorrendo aproximadamente 11.000 metros 
chega-se ao limite de Espera Feliz com o Município de 
Caparaó pela estrada pavimentada e daí descendo rumo 
sul por aproximadamente 1.100 metros chega-se ao 
ponto 01 inicio deste memorial perfazendo a área de 
3.343,05 hectares com perímetro de 38.418,18 metros 
com tabelas de coordenadas anexas á esta Lei. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, MG, aos 30 de novembro de 2009
ALOÍSIO BARBOSA 
Prefeito Municipal