norma nº 896/2009

 LEI MUNICIPAL Nº 896/09, DE 07 DEZEMBRO DE 2009
INSTITUI AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ – MG E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Espera Feliz, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído auxilio alimentação no âmbito do 
poder Legislativo Municipal de Espera Feliz, Estado de Minas 
Gerais.
Art. 2º - O auxílio-alimentação será concedido a todos os 
servidores públicos pertencentes ao quadro funcional do Poder 
Legislativo Municipal, e, em atividade, na forma e condições 
estabelecidas nesta Lei.
Art. 3º - O auxílio-alimentação é devido, mensalmente, ao 
servidor ativo, num total de R$ 100,00 (cem reais) por mês, e 
será pago juntamente com os vencimentos mensais dos servidores 
do Legislativo Municipal.
Art. 4º - Não terá direito ao auxílio-alimentação o 
servidor: 
I – nomeado que ainda não tenha entrado em exercício;
II – que tenha faltado ao serviço sem motivo justificado;
III – licenciado sem vencimento ou por motivos estudantis;
e,
IV – licenciado para tratamento de saúde superior a 15 
(quinze) dias.
Parágrafo Único – não perderá o direito ao auxílio￾alimentação o servidor que estiver gozando férias normais.
Art. 5º - Verificada a ocorrência indevida de pagamento de 
auxílio-alimentação ao servidor a importância deverá ser 
descontada no pagamento do mês subseqüente. 
Art. 6º - Fica a Secretária da Câmara da Câmara Municipal 
de Espera Feliz - MG encarregada de, mensalmente, providenciar 
a relação de servidores com direito a perceber o auxílio￾alimentação, bem como fazer cumprir os dispositivos da 
presente Lei.
Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a 
conta de dotações próprias do Poder Legislativo Municipal.
Art. 8º – As despesas com o auxílio-alimentação não serão 
computadas como gastos com pessoal, nos termos do artigo 18 da 
Lei Complementar 101/2000.
Art. 9º – Revogada as disposições em contrário, esta Lei 
entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2010.
PREFEITURA MUNICIPAL DE Espera Feliz/MG, aos 07 de dezembro de 2009
ALOÍSIO BARBOSA 
Prefeito Municipal