norma nº 897/2009

LEI MUNICIPAL Nº 897/09, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE 
ESPERA FELIZ, PARA O EXERCICIO DE 2010 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, ESTADO DE MINAS GERAIS, 
por seus legítimos representantes aprovou, e eu Prefeito 
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Receita do Município de Espera Feliz, para o 
exercício financeiro de 2010 é estimada em R$ 22.980.00,00
(vinte e dois milhões, novecentos e oitenta mil reais), e será 
realizada mediante a arrecadação de tributos e outras receitas 
correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, 
conforme o seguinte desdobramento.
RECEITA 
RECEITA
Receita Tributária 812.320,00
Receita de Contribuições 530,000,00
Receita do FUMPREF 1.760.000,00
Receita Patrimonial 72.000,00
Receitas de Serviços 144.000,00
Transferências Correntes 20.318.100,00
Outras Receitas Correntes 204.000,00
SOMA 23.840.420,00
DEDUÇÕES RECEITAS CORRENTES
Dedução p/formação do FUNDEF 2.653,020,00
SOMA DAS DEDUÇÕES 2.653.020,00
TOTAL RECEITA CORRENTE 21.187.400,00
RECEITA DE CAPITAL
Operações de Crédito 510.000,00
Alienação de Bens 45.900,00
Transferências de Convênios 1.236.700,00
TOTAL RECEITA DE CAPITAL 1.792.600,00
TOTAL GERAL DA RECEITA 22.980.000,00
Art. 2º - A despesa do município, para o exercício de 2010
fica igualmente fixada em R$ 22.980.000,00 (vinte e dois 
milhões, novecentos e oitenta mil reais) e será realizada de 
acordo com a seguinte discriminação por “Órgão”.
POR ÓRGÃOS
1.01 Gabinete e Secretaria da Câmara 900.000,00
2.01 Gabinete do Prefeito 564.000,00
2.02 Sec. Adm / Fazenda e Planejamento 1.800.000,00
2.03 Sec. De Esporte e Turismo 590.000,00
2.04 Sec. De Educação e Cultura 2.113.600,00
2.05 Sec. De Saúde 11.200,00
2.06 Sec. Obras, Estradas e Serv. Urbanos 3.508.400,00
2.07 Sec. De Agricultura 706.800,00
2.08 Secretaria do Meio Ambiente 1.083.200,00
2.09 Secretaria Trabalho e Ação Social 580.000,00
2.10 Fundo Municipal Prev. de Espera Feliz 1.760.000,00
2,11 Fundo Municipal de Saúde 5.710,000,00
2.12 Fundo Municipal Assistência Social 280.000,00
2.13 Fundo Municipal Criança e Adolescente 70.000,00
2.14 Fundo Manut. Desenv. Ensino 
Fundamental FUNDEB
3.070.000,00
2.15 Fundo Municipal de Proteção ao 
Patrimônio Cultural
102.000,00
2.16 Fundo Municipal de Habitação 120.000,00
2.99 Reserva de contingência 10.800,00
TOTAL DE DESPESA 22.980.000,00
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a: 
a) Realizar operações de crédito por antecipação de receita 
até o limite de 15% (quinze por centro) da receita 
estimada;
b) Abrir créditos suplementares para reforçar as dotações do 
orçamento vigente que se tornem insuficientes até o limite 
de 40% (quarenta por cento) da despesa fixada nesta Lei, 
nos termos do art. 43, da Lei Federal 4.320/64;
c) Suplementar dotações do orçamento vigente, utilizando como 
recursos o superávit financeiro apurado no balanço 
patrimonial do exercício encerrado;
d) Anular, parcial ou totalmente, dotações do presente 
orçamento como recursos à abertura de créditos adicionais.
Art. 4º - Fica também o Executivo Municipal autorizado a 
suplementar as dotações orçamentárias que se tornem 
insuficientes, utilizando como recursos o excesso de arrecadação 
efetivamente realizado, além do percentual autorizado no artigo 
anterior.
Parágrafo único – Fica o Executivo Municipal autorizado nos 
termos do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64 a efetuar 
suplementação de dotações orçamentárias, utilizando como 
recursos o excesso de arrecadação pela tendência do exercício.
Art. 5º - Fica o Executivo autorizado a realizar operações 
de crédito até o limite das despesas de capital, conforme o
inciso III, art. 167, da Constituição Federal. Bem como das 
normas em vigor.
Art. 6º - Na forma do art. 66, da Lei Federal nº. 4.320/64, 
de 17 de março de 1964, o Prefeito Municipal por Decreto e no 
interesse da Administração poderá designar órgãos centrais para 
movimentação das dotações orçamentárias, atribuídas às diversas 
unidades orçamentárias.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
alienar, na forma da Lei, os bens móveis inservíveis.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de Janeiro 
de 2010.
Art. 9º - Revogam- se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, MG, aos 22 de dezembro de 2009
ALOÍSIO BARBOSA 
Prefeito Municipal