norma nº 902/2009

 LEI MUNICIPAL Nº 902/09, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESPERA FELIZ-MG A 
CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS 
GERAIS S/A – BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM 
OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Espera Feliz faz saber que a 
Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo do Município de 
Espera Feliz autorizado a celebrar com o Banco de 
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de 
crédito até o montante de R$ 685.750,00(Seiscentos e 
oitenta e cinco mil, setecentos e cinqüenta reais), 
destinada à aquisição de meios de transportes no âmbito do 
Programa Caminho da Escola, cujas condições encontram-se 
previstas no artigo 2º desta Lei, observada a legislação 
vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 
101 de 04 de maio de 2000.
Art. 2º - As operações de crédito de que trata o art. 
1º desta Lei subordinar-se-ão às seguintes condições 
gerais:
a) a taxa de juros do financiamento é a Taxa de Juros de 
Longo Prazo (TJLP), calculada pro rata die, acrecida 
de spread bancário até 4% (quatro por cento), ao ano, 
pagáveis inclusive durante o prazo de carência, ao 
Banco de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES.
b) a divida será paga em até 72 (setenta e dois) meses, 
contados a partir da assinatura do contrato, sendo de 
até 06 (seis) meses o prazo de carência com juros 
pagos trimestralmente, e até 66 (sessenta e seis) 
parcelas de amortização e juros pagos mensalmente.
c) a participação do Município, a título de 
contrapartida, só será requerida caso a soma dos 
valores dos bens adquiridos ultrapasse o limite do 
valor a ser contratado neste financiamento.
Art. 3º - Fica o Município autorizado a oferecer a 
vinculação em garantia das operações de crédito, por todo o 
tempo de vigência dos contratos de financiamento e até a 
liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio 
de Pagamento, das Receitas de Transferência do Imposto 
Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e 
sobre a Prestação de Serviços de Transportes Interestadual 
e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e do Fundo de 
Participação dos Municípios – FPM, em montante necessário e 
suficiente para a amortização das parcelas do principal e o 
pagamento dos acessórios da dívida.
Parágrafo Único – As receitas de transferência sobre 
as quais se autoriza a vinculação em garantia das operações 
de crédito serão alteradas, em caso de sua extinção, pelas 
receitas que vier a serem estabelecidas constitucionalmente 
em sua substituição, independentemente de nova autorização. 
Art.4º - O Chefe do Executivo do Município está 
autorizado a constituir o Banco de Desenvolvimento de Minas 
Gerais S/A – BDMG como seu mandatário, com poderes 
irrevogáveis e irreparáveis, para receber junto ás fontes 
pagadoras das receitas de transparência mencionadas no 
caput do artigo terceiro, os recursos vinculados, podendo 
utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido 
por força dos contratos a que se refere o artigo primeiro.
PARÁGRAFO ÚNICO – Os poderes mencionados se limitam 
aos casos de inadimplemento do Município e se restringem às 
parcelas vencidas e não pagas.
Art. 5º - Fica o Município Autorizado a:
a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e 
termos que possibilitem a execução da presente Lei.
b) Aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas 
do BNDES, BDMG e Programa Caminho da Escola, 
referentes às operações de crédito, vigentes à época 
da assinatura dos contratos de financiamento. 
c) aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para 
dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da 
execução dos contratos.
Art. 6º - Os Orçamentos municipais consignarão, 
obrigatoriamente, as dotações necessárias às amortizações e 
aos pagamentos dos encarregados anuais, relativos aos 
contratos de financiamento a que se refere o artigo 
primeiro.
Art. 7º - fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a 
abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos 
pagamentos de obrigações decorrentes das operações de 
crédito ora autorizadas.
Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, aos 22 de dezembro de 2009
ALOÍSIO BARBOSA
Prefeito Municipal