norma nº 869/2009

 LEI MUNICIPAL Nº 869/09, DE 26 DE JUNHO 2009
 DA AUTORIZAÇÃO QUE ESPECIFICA
O Prefeito Municipal de Espera Feliz, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, a seguinte lei:
 Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal, 
autorizado a receber em doação seis lotes de terreno 
urbano, sendo três lotes de n. 03, 04 e 05, quadra “b”,
com área total de 762,65m, situados na rua Francisco Gomes 
Monteiro, e três lotes de n. 01, 02 e 03, quadra “e”, com 
área total de 462,69m, situados na rua Jair Rúbio de 
Amorim, devidamente registrados no Cartório de Registro de 
Imóveis da Comarca de Espera Feliz, sob n. 5309, 5310, 
5311, 5337, 5338 e 5339, todos localizados no loteamento 
“ZINI”, de propriedade da Sra. Elida Nunes Zini. 
 Art. 2º. Em contrapartida ao estabelecido no artigo 
primeiro, o Município ficará responsável pela urbanização 
e infra-estrutura das ruas: Genésio de Assis Marinho, 
Projetada D, Francisco Gomes Monteiro e Jair Rúbio de 
Amorim, localizadas no loteamento “ZINI”
 Art. 3º. Revogadas as disposições em contrario, está 
lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Espera Feliz, aos 26 de junho de 2009
ALOÍSIO BARBOSA
PREFFEITO MUNICIPAL