| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 849 / 2009 |
| Date | 2009-03-23 |
| Ementa | O INCISO I DO ART. 58, DA LEI MUNICIPAL Nº 499/2001 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO), PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: “TRANSMISSÕES COMPREENDIDAS NO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO E PROGRAMA NACIONAL DE CRÉDITO FUNDIÁRIO, EM RELAÇÃO À PARCELA FINANCIADA: 0,5% (ZERO VIRGULA CINCO POR CENTO)”. |
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LEI MUNICIPAL Nº 849/09, DE 23 DE MARÇO DE 2009 ALTERA INCISO I DO ARTIGO 58, DA LEI MUNICIPAL Nº 499/2001 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO) A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ESPERA FELIZ, ESTADO DE MINAS GERAIS, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - O Inciso I do Art. 58, da Lei Municipal nº 499/2001 (Código Tributário), passa a ter a seguinte redação: “Transmissões compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação e Programa Nacional de Crédito Fundiário, em relação à parcela financiada: 0,5% (zero virgula cinco por cento)”. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ – MG, aos 23 de março de 2009 ALOÍSIO BARBOSA Prefeito Municipal