norma nº 864/2009

LEI MUNICIPAL Nº 864/09, DE 08 DE JUNHO DE 2009
ALTERA VENCIMENTO E NÍVEL DO CARGO DE 
ASSESSOR JURÍDICO, DA LEI MUNICIPAL 
N.809/2008.
 O Prefeito Municipal de Espera Feliz, Estado de Minas Gerais, 
no uso de suas atribuições, e a Câmara Municipal de Vereadores de 
Espera Feliz, MG, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a 
seguinte Lei.
 Art. 1º - O cargo de Assessor Jurídico código CPC- nível de 
vencimento V, fica alterado para código CPC, nível de vencimento 
VII, vencimento de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais).
 Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão
por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei 
entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Espera Feliz-MG, aos 08 de junho de 2009
ALOÍSIO BARBOSA
Prefeito Municipal