norma nº 865/2009

LEI MUNICIPAL Nº 865/09, DE 08 DE JUNHO DE 2009
ALTERA NOMECLATURA DO CARGO, DE PROVIMENTO EM 
COMISSÃO, DE DIRETOR DE SECRETARIA DA CAMARA 
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 O Prefeito Municipal de Espera Feliz, Estado de Minas Gerais, 
no uso de suas atribuições, e a Câmara Municipal de Vereadores de 
Espera Feliz, MG, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a 
seguinte Lei.
 Art. 1º - Fica alterada a nomenclatura do cargo, de provimento 
em Comissão, de Diretor da Secretaria da Câmara Municipal pára 
Assessor de Secretaria, previsto na Lei nº 809/08, de abril de 2008.
 Art. 2º - A mudança na nomenclatura prevista no art. 1º não 
influirá nas atribuições do cargo e remuneração recebida. 
 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei 
entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Espera Feliz-MG, aos 08 de junho de 2009
ALOÍSIO BARBOSA
Prefeito Municipal