norma nº 889/2009

LEI MUNICIPAL Nº 889/09, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2009
AUTORIZA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO QUE ESPECIFICA 
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz, Estado de 
Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 
Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado 
a indenizar o Senhor Adimilson Amaral Viana, no valor de 
R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cumprimento dos Autos nº 0242 05 
10848-7 conforme acordo na Audiência Excepcional Meta 2.
Art.2º - A despesa decorrente da presente Lei correrá por 
conta da Dotação Orçamentária: ficha: 2.02.04.122.021.2.0090-
319091-00 ficha nº 50 - Sentenças Judiciais, podendo ser 
suplementada se necessário, nos termos da Lei Federal 4.320/64.
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra 
em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ – MG, aos 30 de novembro de 2009
ALOÍSIO BARBOSA
Prefeito Municipal