norma nº 905/2010

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 LEI MUNICIPAL Nº 905/2010, DE 04 DE JANEIRO DE 2010
 
Institui o Plano de Cargos, Carreiras e 
Salários do Magistério Público do 
Município de Espera Feliz - MG e dá 
outras providências.
O Povo do Município de Espera Feliz por seus 
representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal 
de Espera Feliz, sanciono a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º - Atendido ao disposto nos artigos 10, inc. XI, 44, 
inc. VI, 45, inc. I, e art. 240 da Lei Orgânica Municipal, c/c art. 
39 da Constituição Federal de 1988, fica instituído o Plano de 
Cargos, Carreiras e Salários do Magistério Público do Município de 
Espera Feliz, Estado de Minas Gerais, na forma da presente Lei.
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2º - As atividades administrativas permanentes do 
Magistério do Município de Espera Feliz serão exercidas por 
servidores públicos ocupantes de cargos públicos, de provimento 
efetivo ou em comissão, na forma da Lei, considerando-se para seus 
efeitos:
I - Servidor: pessoa legalmente investida em cargo público ou 
titular da função pública correspondente;
II - Cargo efetivo: unidade de ocupação funcional permanente e 
definida, de natureza estatutária, cujo provimento dar-se-á por 
aprovação em concurso público;
III - Cargo em comissão: unidade de ocupação funcional 
provisória e de recrutamento amplo ou limitado, correspondente ao 
exercício de direção, chefia, assessoramento, coordenação e 
supervisão cujo provimento dar-se-á por nomeação do chefe do Poder 
Executivo;
IV - Função Pública: conjunto de atribuições que, por sua 
natureza ou condições de exercício, não caracterizam cargo público e 
são cometidas a servidor público, nos casos e forma previstos em 
Lei;
V - Plano de Carreira: conjunto de normas que agrupa e define 
as carreiras do quadro dos servidores, correlacionando as 
respectivas classes de cargos a níveis de escolaridade e padrões de 
vencimento; 
VI - Classe: agrupamento de cargos de provimento efetivo, de 
igual denominação e com atribuições de natureza correlata;
VII - Carreira: conjunto de classes iniciais e subseqüentes, da 
mesma identidade funcional, integrados pelos respectivos cargos e 
dispostos hierarquicamente;
VIII - Quadro de Pessoal: composto pelo número de cargos de 
provimento efetivo e em comissão correspondente a cada uma das 
classes estabelecidas;
IX - Função Gratificada: adicional pecuniário incidente sobre o 
vencimento base pago ao servidor pelo efetivo desempenho de 
determinada função, exercida de forma temporária mediante designação 
pelo Chefe do Executivo;
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X - Vencimento é a retribuição pecuniária mensal, paga ao 
servidor pelo efetivo exercício do cargo que ocupa; 
XI - Remuneração: retribuição pecuniária mensal, paga ao 
servidor pelo efetivo exercício do cargo que ocupa, acrescida das 
vantagens a que tem direito.
XII - Nível: ordenação vertical do valor do salário de cada 
classe de cargos ou conjunto de cargos;
XIII - Grau: ordenação horizontal e seqüencial do valor do 
salário de cada letra na progressão do cargo inicial do servidor 
efetivo.
XIV - Avaliação de Desempenho Individual: processo contínuo de 
acompanhamento e avaliação que permite aferir o desempenho do 
servidor ocupante de cargo de provimento efetivo. 
XV - Profissionais de educação: professores que exercem as 
atividades de docência e aqueles que exercem atividades de suporte 
pedagógico ao ensino;
XVI - Turno: período correspondente a cada uma das divisões do 
horário de funcionamento da unidade de ensino; 
XVII - Turma: conjunto de alunos de uma mesma série, que ocupam 
o mesmo espaço físico; 
XVIII - Atribuições do cargo: atividades que devem ser 
desempenhadas no cumprimento do objetivo do cargo;
XIX - Objetivo do cargo: conjunto de ações direcionadas e 
articuladas visando o cumprimento dos objetivos organizacionais da 
administração pública e interesses sociais;
XX - Especificação do cargo: conjunto de requisitos físicos e 
mentais, responsabilidades e condições exigidas do ocupante do 
cargo;
XXI - Formação: conjunto de requisitos profissionais adquiridos 
pela escolaridade, ao qual correspondem designações profissionais 
reconhecidas publicamente;
XXII - Qualificação: conjunto de aptidões, profissionais ou 
não, advindas da experiência, da vivência ou treinamento do 
servidor. 
XXIII - Progressão: passagem do servidor ao grau imediatamente 
superior àquele em que estava posicionado na faixa de vencimento da 
respectiva classe e nível.
Art. 3º - A Prefeitura Municipal de Espera Feliz adotará o 
Regime Jurídico único para os seus servidores.
Parágrafo único - As relações de trabalho existentes entre os 
servidores do magistério municipal e a Prefeitura Municipal de 
Espera Feliz, reger-se-ão pelo estabelecido na presente Lei, 
observados os termos da Lei nº xxxx, de xx de xxxxxxxx de 2.009, 
Estatuto do Magistério Público do Município de Espera Feliz.
Art. 4º - O Município de Espera Feliz assegurará aos 
servidores do magistério municipal os direitos previstos no art. 7º, 
incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, 
XXII e XXX, c/c § 3º do art. 39 da Constituição Federal.
TÍTULO II
DOS CARGOS
Art. 5º - Os cargos têm por objetivo:
I - definir as atividades e orientar as ações a serem 
executadas pelo servidor;
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II - atender aos interesses sociais e aos da Administração 
Municipal;
III - fornecer as informações por meio de sua descrição, que 
servirão para o desenvolvimento e gestão de recursos humanos e, em 
especial, à respectiva avaliação.
Art. 6º - Os cargos serão classificados como:
I - efetivo, de provimento mediante concurso público;
II - em comissão, de recrutamento amplo de livre nomeação e 
exoneração do chefe do Poder Executivo, restrito aos profissionais 
do ensino, e providos por servidores ocupantes de cargo de 
provimento efetivo;
 III - função de confiança, de livre nomeação e recrutamento 
restrito, exercido exclusivamente, por servidores ocupantes de 
cargos de provimento efetivo.
§ 1º - Os cargos de provimento em comissão e as funções de 
confiança serão considerados vagos após o último dia de mandato de 
quem promoveu a sua nomeação.
§ 2º - A vacância dos cargos de provimento em comissão, e das 
funções de confiança se dará através de exoneração, pelo Prefeito 
ou, compulsoriamente, por esta Lei. 
Art. 7º - A denominação, nível, símbolo, código, carga 
horária, atribuições e requisitos de investidura dos cargos efetivos 
e em comissão são aqueles especificados nos Anexos I, III, V e IV, 
parte integrante desta Lei.
TÍTULO III
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 8º - A jornada de trabalho de cada cargo é fixada em 
razão de suas respectivas atribuições e da necessidade do serviço.
§ 1º - A jornada de trabalho dos professores que exercem 
atividades de docência é de 24h, 00m (vinte e quatro horas)
semanais.
§ 2º - A jornada de trabalho dos profissionais que exercem 
atividades de suporte pedagógico direto ao ensino (Supervisor 
Pedagógico, Orientador Escolar e Inspetor Escolar) é de 24 (vinte e 
quatro) horas semanais.
§ 3º - A jornada de trabalho dos servidores que exercem 
atividades de natureza técnico-administrativa ou de apoio da escola, 
vinculados ao quadro geral de pessoal da Prefeitura é de 40 
(quarenta) horas semanais.
§ 4º - O ocupante de cargo de provimento em comissão ou função 
gratificada submete-se ao regime de dedicação integral ao serviço, 
podendo ser convocado sempre que houver interesse do Executivo.
§ 5º - Da jornada de trabalho dos docentes serão reservadas 
horas de atividades correspondentes a um percentual de 20 a 25% do 
total da jornada, destinadas à:
I - preparação e avaliação do trabalho didático;
II - colaboração com a administração da escola;
III - articulação com a comunidade;
IV - aperfeiçoamento profissional.
Art. 9º - Aos docentes em exercício de regência de classe 
serão assegurados 45 (quarenta e cinco) dias de férias 
regulamentares e de recessos escolares anuais, assim distribuídos:
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I - 30 (trinta) dias no mês de janeiro;
II - 15 (quinze) dias em recessos no decorrer do ano.
§ 1º - Os períodos dos recessos serão definidos pelo 
calendário escolar.
§ 2º - Os demais integrantes do magistério farão jus a 30 
(trinta) dias de férias anuais.
Art. 10 - Os valores dos níveis de vencimentos constantes dos 
Anexos II e IV corresponderão à duração normal do trabalho 
pertinente a cada cargo.
§ 1º - O acréscimo ao período normal do trabalho será 
remunerado proporcionalmente, observado o regime jurídico do serviço 
extraordinário.
§ 2º - Somente será autorizado serviço extraordinário para 
atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite 
máximo de 02 (duas) horas diárias. 
TÍTULO IV
DA FORMAÇÃO DO PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO
Art. 11 - A formação dos professores para exercerem atividades 
na educação básica será de nível superior, em curso de licenciatura 
de graduação plena.
§ 1º - Será admitida, como formação mínima para o exercício do 
magistério na educação infantil e nas quatro primeiras séries do 
ensino fundamental, a formação em nível médio, na modalidade Normal.
§ 2º - A formação docente para o ensino básico incluirá 
prática de ensino de, no mínimo de 300 horas.
Art. 12 - A formação dos profissionais de educação para 
exercerem as atividades de suporte pedagógico direto ao ensino será 
em curso de graduação em pedagogia ou em nível de pós-graduação.
Art. 13 - O exercício da docência na carreira de magistério, 
exige como qualificação mínima:
I - ensino médio completo, na modalidade normal, para a 
docência na educação infantil e no 1º, 2º, 3º, 4º e 5º ano do ensino 
fundamental;
II - ensino superior em curso de licenciatura de graduação 
plena, com habilitações específicas em área própria, para a docência 
no 6º, 7º, 8º e 9º ano do ensino fundamental e no ensino médio;
III - formação superior em área correspondente e 
complementação para especialização na educação básica.
TÍTULO V
DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS
Art. 14 - Integram o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do 
Magistério Público do Município de Espera Feliz de que trata esta 
Lei Complementar:
I - cargos de provimento efetivo composto por profissionais, 
que exercem atividades de docência e suporte pedagógico ao ensino;
II - cargos de provimento em comissão composto por 
profissionais que exercem as atividades de apoio administrativo 
direto à educação;
§ 1º - Entende-se por atividade de suporte pedagógico ao 
ensino:
I - inspeção, supervisão e orientação educacional;
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II - coordenação e assessoramento pedagógico.
§ 2º - Entende-se por atividade de apoio administrativo à 
educação:
I - direção ou administração de unidade escolar;
II - planejamento;
§ 3º - os cargos de natureza técnico-administrativa ou de 
apoio nas escolas ou órgãos da educação serão regidos pelo Plano de 
Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do Município de Espera 
Feliz.
Art. 15 - A Carreira dos Servidores do Magistério do Município 
de Espera Feliz é expressa por grupamento de cargos, níveis e graus, 
compondo o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, constante do 
Anexo III da presente lei.
§ 1º - Integram a carreira apenas os cargos de provimento 
efetivo de Professor de Educação Básica, Professor Estável/LG DA,
Inspetor Escolar, Orientador Escolar e Supervisor Pedagógico. 
§ 2º - A carreira inicia-se no grau "A" e encerra-se no grau 
"O", conforme tabela constante do Anexo IV, desta lei.
§ 3º - As atribuições e requisitos dos cargos de provimento 
efetivo do magistério são as constantes do Anexo V, desta lei.
Art. 16 - O ingresso na carreira se dará na classe, nível e 
grau inicial do cargo, mediante prévia aprovação em concurso público 
de provas e provas e títulos, observada, no provimento, a ordem de 
classificação. 
Parágrafo único - a obtenção da habilitação necessária é 
condição para ingresso no quadro permanente do magistério
Art. 17 - A evolução do servidor na carreira dar-se-á mediante 
avaliação de desempenho individual, titulação e qualificação ou 
escolaridade adicional.
Parágrafo único - Os critérios para a definição da evolução do 
servidor efetivo do magistério municipal na carreira são os 
estabelecidos nos artigos 27 a 30 desta lei.
Art. 18 - O processo seletivo dar-se-á mediante concurso 
público de provas ou provas e títulos.
Art. 19 - São estáveis, após três anos de efetivo exercício os 
servidores do magistério municipal nomeados, em virtude de concurso 
público e desde que aprovados em avaliação especial de desempenho
durante o estágio probatório, nos termos do art. 29, da Lei nº 52, 
de 30-12-1982, Estatuto dos Funcionários Públicos do Município.
Art. 20 - O número de vagas, o nível, o símbolo, o salário 
inicial, as atribuições e requisitos dos Cargos de Provimento em 
Comissão do magistério municipal são os constantes dos Anexos I, II 
e VI da presente lei.
§ 1º - Constitui pré-requisito para o provimento dos Cargos em 
Comissão do magistério experiência docente no sistema educacional. 
 § 2º - Em qualquer modalidade de provimento, inclusive 
nas substituições e contratações temporárias será exigido o 
atendimento de habilitação necessária.
TÍTULO VI
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 DA REMUNERAÇÃO
Art. 21 - As classes de cargos de provimento efetivo do 
magistério municipal estão agrupadas em séries de classes, 
hierarquizadas em 11 (onze) níveis, correspondendo, a cada um, uma 
faixa salarial com 15 (quinze) graus, cujos valores são fixados na 
Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo do 
Magistério, constante do anexo IV, desta lei.
Parágrafo único - Entre cada grau, progredido horizontalmente 
na tabela de vencimentos, será mantida a variação de 3% (três por 
cento). 
Art. 22 - Os valores atribuídos a cada nível de vencimento 
correspondem às jornadas de trabalho previstas no artigo 8º, e são 
os constantes das tabelas de vencimentos previstas nos Anexos II e 
IV desta Lei.
Art. 23 - O servidor do magistério municipal, em efetivo 
exercício de cargo de provimento efetivo, tem direito exclusivamente 
a:
I - vencimento base do nível e grau da respectiva classe de 
cargo quando da investidura;
II - vencimento do nível a que for posicionado em razão de 
progressão horizontal, obtida por desempenho individual, titulação, 
qualificação ou escolaridade adicional;
 III - vantagem prevista em legislação pertinente, desde 
que cumpridos os requisitos necessários.
 Parágrafo único - É vedada a concessão de gratificação 
para o exercício de atribuições inerentes ao desempenho de cargo.
 Art. 24 - Os vencimentos dos servidores do 
magistério municipal corresponderão aos níveis, graus e valores 
estabelecidos por lei, cujo enquadramento dar-se-á dentro da faixa 
de vencimentos do seu cargo e terá como base o valor do grau 
inicial.
§ 1º - Os vencimentos e salários dos servidores do magistério 
municipal são irredutíveis na forma do inc. XV do artigo 37 da 
CF/98.
§ 2º - Os reajustes salariais dos servidores do magistério 
municipal serão concedidos de acordo com a disponibilidade 
financeira do Município, observados, porém, os dispositivos 
Constitucionais vigentes, mediante projeto de Lei Ordinária de 
iniciativa do Executivo, aprovada pelo Legislativo Municipal, tendo 
como data-base o mês de janeiro de cada ano, nos termos da Lei 
11.738, de 16 de julho de 2008.
Art. 25 - É permitida a acumulação remunerada de cargos e 
proventos do servidor do magistério, nos casos definidos no art. 37, 
inciso XVI, alíneas “a e b” da Constituição Federal.
Art. 26 - As classes de cargos de provimento em comissão do 
magistério estão dispostas em 04 (quatro) níveis, correspondendo a 
cada um, um valor de vencimento conforme estabelecido na Tabela de 
Vencimentos de Cargos de Provimento em Comissão, Anexo II, desta 
Lei.
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Parágrafo único - O titular de cargo de provimento efetivo do 
magistério municipal nomeado para cargo de provimento em comissão 
pode optar:
 I - pelo vencimento do cargo de provimento em comissão, 
constante do Anexo II, desta lei;
 II - pela continuidade de percepção do vencimento de 
seu cargo efetivo acrescido de adicional correspondente a 10% (dez 
por cento) do valor do vencimento do cargo em comissão, o qual não 
se incorporará, em nenhuma hipótese, ao salário do servidor.
TÍTULO VII
DO DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL
CAPÍTULO I
DA PROGRESSÃO HORIZONTAL
Art. 27 - Progressão horizontal é a passagem do servidor 
público municipal detentor de cargo de provimento efetivo ao grau 
imediatamente superior àquele que estava posicionado na faixa de 
vencimento da respectiva classe e nível, quando da obtenção de nova 
titulação ou habilitação e de resultados positivos em sua avaliação 
de desempenho.
§ 1º - O servidor somente poderá concorrer à progressão 
horizontal se estiver no efetivo exercício de seu cargo ou ocupando 
cargo em comissão ou função de confiança.
§ 2º - Não terá direito à progressão horizontal o servidor 
municipal:
I - afastado das funções específicas de seu cargo;
II - afastado por interesse particular;
III - afastado por licença médica por período superior a 180 
(cento e oitenta) dias, consecutivos ou não;
IV - punido disciplinarmente;
V - cumprindo estágio probatório
VI - não ter alcançado conceito favorável na avaliação de 
desempenho individual.
§ 3º - Não perderá direito à progressão o servidor afastado em 
razão de:
I - férias;
II - casamento, até 8 (oito) dias;
III - luto, até 8 (oito) dias, pelo falecimento de cônjuge, 
pais, filhos ou irmãos;
IV - exercício de cargo em comissão;
V - licença para tratamento de saúde inferior a 180 (cento e 
oitenta) dias;
VI - licença para gestação ou paternidade.
Art. 28 - Terá o servidor do magistério municipal detentor de 
cargo de provimento efetivo, direito à progressão horizontal de 01 
(um) grau na tabela de vencimentos:
I - a cada 03 (três) anos de efetivo exercício, por avaliação 
de desempenho individual, calcada no mérito;
II - a cada 02 (dois) anos de efetivo exercício, por titulação, 
qualificação ou escolaridade complementar, obtida através de cursos 
promovidos por entidades reconhecidas.
§ 1º - Considera-se título ou qualificação aquele que o 
servidor obteve após o seu ingresso no executivo municipal. 
§ 2º - O título ou qualificação, obtidos anteriormente ao 
ingresso do servidor no executivo municipal serão considerados 
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apenas como prova de títulos para o concurso público prestado pelo 
servidor.
§ 3º - Terá também direito à progressão horizontal de 01 (um)
grau, o servidor do magistério municipal que participar de cursos 
específicos, na área educacional, aprovado pelo Prefeito, 
objetivando o desenvolvimento e a capacitação do servidor.
§ 4º - O comprovante de curso que habilita o servidor a 
progressão é o certificado expedido pela instituição formadora, 
registrado na forma da legislação em vigor ou por documento que o 
substitua.
§ 5º - Os certificados para titulação ou qualificação 
mencionados no caput deste artigo serão avaliados, na forma que 
dispuser o regulamento.
Art. 29 - São requisitos mínimos para a progressão horizontal:
I - haver completado 1.095 (um mil e noventa e cinco) dias de 
efetivo exercício no cargo de provimento efetivo;
II - ter obtido conceito favorável na avaliação de desempenho 
individual, conforme critérios definidos em regulamento;
III - ter concluído cursos de qualificação com carga horária 
mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas.
IV - ter participado, de no mínimo 120 (cento e vinte) horas de 
cursos na área educacional, promovidos ou autorizados pela 
Prefeitura.
SEÇÃO I
DA PROGRESSÃO POR AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL
Art. 30 - Fica instituída a Avaliação de Desempenho Individual:
I - como requisito necessário para a progressão horizontal na 
tabela de vencimentos do Plano de Cargos, Carreiras e Salários do 
servidor do magistério municipal detentor de cargo de provimento 
efetivo;
 II - para fins de aplicação de pena de demissão de 
servidor do magistério municipal por insuficiência de desempenho. 
 § 1º - O processo de avaliação de desempenho do servidor 
será realizado por meio de:
I - auto-avaliação;
 II - avaliação gerencial.
 § 2º - A avaliação de desempenho individual será 
realizada anualmente pelo Conselho Municipal de Educação ou 
Colegiado Escolar e avaliada pela Comissão de Avaliação e Comissão 
de Recursos;
 § 3º - Os critérios para a implementação da Avaliação de 
Desempenho Individual e de funcionamento das Comissões de Avaliação 
e de Recursos serão definidos por ato do Poder Executivo.
§ 4º - Em qualquer das hipóteses acima, será assegurado ao 
servidor do magistério à instauração do devido processo 
administrativo, em que lhe seja garantido o contraditório, e ampla 
defesa.
Art. 31 - A progressão por avaliação de desempenho individual 
ocorrerá a cada 03 (três) anos de efetivo exercício, mediante 
avaliações anuais, conforme dispuser o regulamento a ser baixado 
pelo Poder Executivo.
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Art. 32 - Para fazer jus à progressão por avaliação de 
desempenho individual o servidor deverá, cumulativamente:
I - obter, na média do resultado das três avaliações, conceito 
favorável correspondente a pelo menos 75% (setenta e cinco por 
cento) da soma total dos pontos atribuídos aos fatores de avaliação;
II - cumprir o interstício mínimo de 03 (três) anos entre uma 
progressão e outra;
III - estar em efetivo exercício de suas funções. 
§ 1º - Caso não alcance o grau mínimo de desempenho, mesmo que 
preenchido o requisito de habilitação ou titulação, o servidor 
permanecerá na situação em que se encontra devendo, novamente, 
cumprir interstício de 3 (três) anos de efetivo exercício, para 
efeito de nova apuração de merecimento.
§ 2º - Em qualquer fase da avaliação, será assegurada ao 
servidor a ampla defesa.
SEÇÃO II
DA PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO
Art. 33 - A progressão por titulação ocorrerá a cada dois anos, 
de efetivo exercício, mediante titulação, qualificação ou conclusão 
de escolaridade complementar, obtida em entidades reconhecidas pelo 
Ministério da Educação e Cultura - MEC ou aprovadas pela Secretaria 
Municipal de Administração.
Art. 34 - Para fazer jus à progressão por titulação, 
qualificação ou escolaridade complementar o servidor deverá, 
cumulativamente:
I - obter, em instituições credenciadas pelo Ministério da 
Educação e Cultura - MEC, as habilitações ou titulações 
especificadas no art. 35 desta Lei.
II - cumprir o interstício mínimo de 02 (dois) anos de entre 
uma progressão e outra;
III - estar em efetivo exercício de suas funções. 
Parágrafo único - Em qualquer fase da avaliação, será 
assegurada ao servidor a ampla defesa.
Art. 35 - A titulação, qualificação ou escolaridade 
complementar obtida pelo servidor, independentemente de sua área de 
atuação, são as adiante relacionadas:
I - curso, de no mínimo 120 (cento e vinte) horas, promovido 
pela Prefeitura;
II - curso de pós-graduação lato sensu com duração igual ou 
superior a 360 (trezentas e sessenta) horas; 
III - curso de Mestrado;
IV - curso de Doutorado.
§ 1º - Os títulos aos quais se referem o caput do artigo não 
serão, em hipótese alguma, acumuláveis por período, sendo o 
excedente considerado após o interstício de 02 (dois) anos entre um 
enquadramento e outro.
§ 2º - O comprovante de curso que habilita o servidor a 
progressão é o certificado expedido pela instituição formadora, 
registrado na forma da legislação em vigor ou por documento que o 
substitua.
CAPÍTULO II
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
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Art. 36 - A avaliação de desempenho individual tem como 
finalidade:
I - ser requisito necessário para a progressão horizontal do 
servidor, na tabela de vencimentos do Plano de Cargos, Carreiras e 
Salários dos Servidores Públicos de Espera Feliz;
II - a aplicação de pena de demissão de servidor municipal por 
reiterada insuficiência de desempenho, conforme dispuser o 
regulamento.
Parágrafo único - O processo de avaliação de desempenho do 
servidor será realizado por meio de:
I - auto-avaliação;
 II - avaliação gerencial.
 
Art. 37 - A avaliação de desempenho individual do servidor será 
feita de forma permanente e apurada pela Chefia imediata, através do 
Formulário de Avaliação de Desempenho Individual, cujo resultado 
será analisado e avaliado por Comissão de Avaliação, e por Comissão 
de Recursos, observadas as normas estabelecidas em regulamento 
específico, bem como os dados extraídos dos assentamentos funcionais 
do servidor.
§ 1° - O Formulário a que se refere o caput deste artigo deverá 
ser preenchido pela chefia imediata.
§ 2° - Havendo, entre a chefia imediata e o servidor, 
divergência substancial em relação ao resultado da avaliação, este 
poderá recorrer ao Avaliador.
§ 3º - Para realizar nova avaliação a chefia imediata poderá 
discutir com o servidor de forma a produzir um resultado que 
represente o consenso de ambas as partes.
§ 4º - Caso não seja possível o consenso e ratificada, pela 
chefia imediata, a primeira avaliação, caberá à Comissão de 
Avaliação pronunciar-se.
§ 5º - em qualquer fase da avaliação será assegurado ao 
servidor o contraditório e a ampla defesa
Art. 38 - A chefia imediata deverá enviar, sistematicamente, ao 
órgão de recursos humanos da Secretaria Municipal de Administração, 
para registro na ficha funcional, os dados e informações necessárias 
à aferição do desempenho do servidor.
TÍTULO IX
DA CAPACITAÇÃO
Art. 39 - Fica instituída como atividade permanente na 
Secretaria Municipal de Educação, a capacitação dos servidores do 
Quadro Permanente do Magistério Público Municipal.
Art. 40 - Capacitação, para os efeitos desta Lei, consiste na 
possibilidade do servidor do Magistério participar de cursos de 
formação, especialização ou outra modalidade em instituições de 
ensino especializadas em Educação ou em áreas correlatas ou afins às 
atribuições de seu cargo.
Parágrafo único - São objetivos da capacitação:
I - estimular o desenvolvimento funcional, criando condições 
próprias para o constante aperfeiçoamento de seus servidores e a 
melhoria dos serviços prestados;
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II - possibilitar o aproveitamento da formação e das 
experiências anteriores em instituições de ensino e em outras 
atividades;
III - propiciar a associação entre teoria e prática;
IV - criar condições propícias à efetiva qualificação e 
capacitação dos servidores, através de cursos, seminários, 
conferências, oficinas de trabalho, implementação de projetos e 
outros instrumentos para possibilitar a definição de novos 
programas, métodos e estratégias de gestão, adequadas à execução de 
suas atividades;
V - integrar os objetivos de cada servidor do Quadro Permanente 
do Magistério Público Municipal às finalidades da rede municipal de 
ensino;
VI - criar e desenvolver hábitos e valores adequados ao digno 
exercício das atribuições do servidor;
VII - possibilitar a melhoria do desempenho do servidor no 
exercício de atribuições específicas, orientando-o no sentido de 
obter os resultados esperados na gestão do ensino municipal;
VIII - promover a valorização do profissional do Magistério 
Público Municipal.
Art. 41 - A capacitação, baseada em programa de treinamento 
objetivo e prático, visará, prioritariamente:
I - a habilitação;
II - a complementação curricular;
III - a atualização e o aperfeiçoamento;
IV - as atividades carentes de profissional qualificado.
Art. 42 - Compete à Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
identificar as áreas carentes de aperfeiçoamento, planejar e 
estabelecer programas prioritários; bem como determinar a 
participação do servidor do magistério nos programas de 
aperfeiçoamento
Art. 43 - Os programas de aperfeiçoamento serão elaborados e 
organizados anualmente em articulação com a Secretaria Municipal de 
Administração a tempo de se prever, na proposta orçamentária, os 
recursos para sua implementação.
 
 
TÍTULO VII
DAS CONTRATAÇÕES POR TEMPO DETERMINADO
Art. 44 - Para atender as necessidades temporárias de 
excepcional interesse público poderá haver contratação de pessoal, 
pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias prorrogável por novo 
período.
§ 1º - A contratação prevista neste artigo se dará 
exclusivamente para: 
I - substituir servidor em função de prejuízos ou perturbações 
na prestação de serviços públicos essenciais;
II - necessidade de pessoal em decorrência de demissão, 
licença, exoneração, falecimento e aposentadoria, nas escolas 
municipais;
III - estando em tramitação processo para realização de 
Concurso Público;
IV - atender às necessidades do magistério nos casos de licença 
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de servidor por período superior a 15 (quinze) dias;
V - atender a outras situações de urgência que vierem a ser 
definidas em lei.
§ 2º - o contrato temporário será devidamente motivado.
§ 3º - A contratação por tempo determinado terá como referência 
o vencimento do grau inicial dos níveis constantes do Anexo IV desta 
Lei, exceto para aqueles cujo salário seja determinado em Convênio 
ou por valores de mercado. 
TÍTULO X
 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E 
TRANSITÓRIAS 
Art. 45 - O Edital de concurso estabelecerá os critérios para 
avaliação, além de outras, da prova de títulos.
 Art. 46 - Extingue, nos termos do inc. XIV, do art. 37 c/c 
§ 8º do artigo 39, da Constituição Federal/88 o adicional por tempo 
de serviço de 05 (cinco) anos (qüinqüênio administrativo), previsto 
no artigo 29, da Lei nº 482, de 25 de setembro de 2001, artigo 153 
da Lei nº 52, de 30 de dezembro de 1.982 e inc. I do art. 67, da Lei 
223, de 10 de novembro de 1995.
 § 1º - É assegurado aos atuais servidores ocupantes de cargo 
de provimento efetivo, até 180 (cento e oitenta dias) dias após a 
publicação desta Lei Complementar, o direito a optar pela 
continuidade de percepção do qüinqüênio administrativo previsto no 
artigo 153 da Lei nº 52, de 30 de dezembro de 1.982, que venha a ter 
direito, em substituição às progressões por avaliação de desempenho 
individual e por titulação ou qualificação adicional previstas no 
artigo 28 desta lei.
§ 2º - Não terá, o servidor que fizer opção pela continuidade 
de percepção do qüinqüênio administrativo, direito aos benefícios 
das progressões previstas no artigo 28 desta lei. 
§ 3º - É vedada a concessão de adicional por tempo de serviço 
(qüinqüênio) ao servidor ocupante de cargo de provimento em comissão 
ou sobre contrato temporário.
Art. 47 - Os atuais profissionais efetivos do magistério serão 
enquadrados segundo a sua titulação e habilitação, observado o inc. 
V, do art.5º da Resolução 02, de 28 de maio de 2.009 do Conselho 
Nacional de Educação, independentemente da opção a que se refere o § 
1º do art. 46 desta Lei.
Art. 48 - Transforma em Vantagem Pessoal, o valor do adicional 
por tempo de serviço de 05 (cinco) anos (qüinqüênio administrativo)
mencionado no artigo 46, concedidos até a data de publicação desta 
Lei, sobre a qual não incidirá qualquer acréscimo ou correção 
posterior, nos termos do inc. XIV, do artigo 37 da Constituição 
Federal.
§ 1º - Para fins de cálculo do montante do valor da vantagem 
pessoal, o tempo de serviço relativo a novo período aquisitivo da 
gratificação por tempo de serviço (qüinqüênio) será 
proporcionalmente considerado até a data de publicação desta lei. 
§ 2º - Os critérios para cálculo e apuração do montante do 
valor da vantagem pessoal serão definidos por ato do Poder 
Executivo.
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Art. 49 - Fica vedada ao servidor que ingressar no Magistério 
Municipal após publicação desta Lei Complementar, nos termos do § 
4º, do artigo 31 da Constituição do Estado de Minas Gerais e dos 
artigos 116 e 121 dos Atos das Disposições Constitucionais 
Transitórias - ADCT, alterados pela Emenda Constitucional nº 57, 15 
de julho de 2003,
I - a percepção de acréscimo pecuniário em razão exclusiva do 
tempo de serviço;
II - conversão de férias prêmio não gozadas, em pecúnia, exceto 
para efeito de aposentadoria.
Art. 50 - Ficam instituídos os honorários, como forma de 
remunerar o servidor que participar ou atuar:
I - como instrutor em programas de capacitação, treinamento ou 
especialização devidamente reconhecidos e autorizados pelo 
Secretário Municipal de Educação e homologados pelo Chefe do Poder 
Executivo;
II - em comissão julgadora ou examinadora de concurso;
III - no desenvolvimento de trabalho técnico científico de 
interesse da Administração municipal.
§ 1º - O valor dos honorários destinado a remunerar o servidor 
instrutor será calculado tomando-se por base o valor correspondente 
ao número de horas de treinamento realizado, multiplicado pelo dobro 
do valor do vencimento/hora do servidor.
§ 2º - A Secretaria de Educação divulgará os cursos a serem 
ministrados por instrutor municipal, bem como os requisitos 
necessários para a sua habilitação.
Art. 51 - O valor do abono concedido aos profissionais do 
magistério em efetivo exercício de suas atividades em ensino 
fundamental, nos termos do § 1º do artigo 2º, da Lei nº 076/2007
será calculado periodicamente, dividindo-se os valores do resíduo 
financeiro proveniente do FUNDEB – Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais 
da Educação – Lei 11.494/07, pelo número de profissionais do 
magistério municipal, em efetivo exercício de suas atividades em 
ensino fundamental.
§ 1º - Consideram-se resíduos, para os efeitos do abono, os 
valores remanescentes do montante de 60% (sessenta por cento) do 
FUNDEB não utilizados para pagamento de profissionais do magistério 
em atividades de ensino fundamental, nos termos do artigo 22, da Lei 
Federal 11.494, de 20 de junho de 2.007.
§ 2º - O montante do abono será fixado periodicamente pelo 
Chefe do Poder Executivo, conforme disponibilidade de caixa e 
observado os limites definidos pelo artigo 212, da Emenda 
Constitucional nº 14/96, pelas Leis nº 9.394/96 e 9424/96 e pela Lei 
Complementar nº 101/00.
Art. 52 - Fica instituída a gratificação correspondente a até 
20% (vinte por cento) do salário básico do Professor I, destinada a 
remunerar o servidor do magistério designado para o exercício de 
função gratificada.
Parágrafo único - O adicional a que se refere o artigo será 
regulamentado por ato do Chefe do Poder Executivo.
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Art. 53 - Fica instituído o Quadro de Distribuição e Lotação 
dos Cargos de Provimento Efetivo do Magistério, a ser elaborado por 
ato do Poder Executivo.
 Art. 54 - Esta lei será regulamentada por Decreto do 
Poder Executivo
Art. 55 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei 
correrão por conta das dotações próprias do orçamento anual.
 Art. 56 - Revogam-se as disposições em contrário, e em 
especial a Lei nº 223, de 10 de novembro de 1995.
 Art. 57 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Espera Feliz - MG, 04 de janeiro de 2010
ALOÍSIO BARBOSA
Prefeito Municipal.