norma nº 920/2010

 LEI MUNICIPAL Nº.920/2010, DE 13 DE ABRIL DE 2010
AUTORIZA CESSSÃO DE BEM MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz, Estado de 
Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a assinar Contrato de Cessão de Uso, de 01 (um), 
Veiculo Marca/Modelo FIAT/UNO MILLE FIRE, Ano 2005, PLACA HMN 
1891 de propriedade do município, com a Associação dos Moradores 
Rurais e Urbanos do Distrito de São José da Pedra Menina, com 
sede no Distrito da Pedra Menina, Espera Feliz-MG, 
CNPJ: 01.606.519/0001-80, para a Comunidade de São José da Pedra 
Menina e região no deslocamento em caráter de emergência na 
busca de atendimento médico.
Art. 2º - O abastecimento e a manutenção ficarão a cargo da 
Prefeitura Municipal, afim de garantir a continuidade do serviço 
e o bom estado de conservação do referido veículo.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei 
entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, MG, aos 13 de abril de 2010
ALOÍSIO BARBOSA 
Prefeito Municipal