norma nº 906/2010

LEI MUNICIPAL Nº 906/2010, DE 04 DE JANEIRO DE 2010
ALTERA ART 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 562/03, 
DE 13 DE MAIO DE 2003 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Espera Feliz, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, a seguinte lei:
Art. 1º - O Art. 2º da Lei Municipal nº 562/03, de 13 
de maio de 2003, passa a ter a seguinte redação: 
“Art. 2º - Fica determinado que o valor da Unidade 
Fiscal Municipal – UFM e da Unidade Referência Municipal –
URM, será correspondente a R$ 1,30 (um real e trinta
centavos)”.
Art. 2º. – Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei complementar entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Prefeitura Municipal de Espera Feliz, aos 04 de janeiro de 2010.
ALOÍSIO BARBOSA
PREFFEITO MUNICIPAL