norma nº 907/2010

LEI MUNICIPAL Nº 907/2010, DE 04 DE JANEIRO DE 2010
ALTERA O ART. 1º, ART. 5º E ARTIGO 6º DA LEI
MUNICIPAL Nº. 874/09, DE 06 DE AGOSTO DE 2009
 O Prefeito Municipal de Espera Feliz, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições, e a Câmara Municipal de Vereadores de Espera 
Feliz, MG, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
 Art. 1º - O Art. 1º, 5º e 6º da Lei Municipal nº 874/09, de 06 
agosto de 2009, passa a ter a seguinte redação: 
“Art. 1º - Fica constituído o CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 
com caráter deliberativo, técnico e suporte de assegurar a 
participação da comunidade na elaboração e implementação de programas 
de habitação, além de gerir o Fundo Municipal de Habitação à que se 
refere o artigo 2º. Desta Lei”.
Art. 5º - “O Fundo Municipal da Habitação ficará vinculado à 
Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, regulamentado seu 
funcionamento por ato do Conselho Municipal de Habitação”.
Art. 6º - “A administração do fundo, a assinatura de contratos, 
convênios, financiamentos e a contabilidade, bem como ordenamento de 
empenhos e pagamentos, serão realizados pela Secretaria Municipal de 
Administração Fazenda e Planejamento, em consonância com as 
deliberações do Conselho Municipal de Habitação”.
 Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra 
em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Espera Feliz-MG, aos 04 de janeiro de 2010
ALOÍSIO BARBOSA
Prefeito Municipal