| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 1968 |
| Date | 1968-09-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANULAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NECESSÁRIA AO PAGAMENTO DE CONTRATO DE SERVIÇOS TÉCNICO DE UM MESTRE DE OBRAS. |
| native_id | 177 |
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