norma nº 936/2010

LEI MUNICIPAL Nº.936/2010, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2010
Altera o Art. 7º da Lei 912/2010 de 09 de abril de 2010, 
que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal de Espera 
Feliz-REFIS-EF 2010, e dá outras providencias 
O Prefeito Municipal de Espera Feliz, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, a seguinte Lei:
 Art. 1º - O Art. 7º da Lei Municipal nº 912/2010, de 08 
abril de 2010, passa a ter a seguinte redação: 
Art. 7º - O prazo para adesão ao REFIS-EF 2010, inicia-se 
na data de publicação da presente Lei e encerra-se em 31 de 
dezembro de 2010.
Art. 2º - Revogadas as distribuições em contrário, Esta 
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, MG aos 07 de dezembro de 2010.
ALOÍSIO BARBOSA
Prefeito Municipal