norma nº 943/2010

LEI MUNICIPAL Nº 943.2010, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010
APROVA O LOTEAMENTO MARIA FERREIRA GRIPP E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Povo do Município de Espera Feliz, Estado de Minas 
Gerais, por seus por seus representantes na Câmara Municipal 
de Espera Feliz, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aprovado o Loteamento MARIA FERREIRA 
GRIPP de propriedade do Sr. Josias Gripp Filho e sua mulher 
Neuza de Moraes Gripp, situado às margens da rua José Grillo,
nesta cidade de Espera Feliz, imóvel devidamente registrado no 
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Espera Feliz, 
MG, no Livro 2 sob nº 1211, folhas 1211, Matrícula 1926, 
constante de uma área de 3,37,50ha (três hectares, trinta e 
sete ares, cinqüenta centiares) referentes a 06 (seis) quadras 
com 88 (oitenta e oito) lotes e uma área de 30.869,31m2 
(trinta mil oitocentos e sessenta e nove metros quadrados e 
trinta e um centímetros) e correspondendo às ruas um total de 
8.356,08 m2 (oito mil trezentos e cinqüenta e seis metros 
quadrados e oito centímetros).
Art. 2º – As áreas destinadas às ruas integrarão o 
Patrimônio Público Municipal, devendo constar do registro do 
Loteamento no Cartório competente, para todos os fins de 
direito. 
Parágrafo único. Deverão ser averbados junto ao 
Cartório de Registro de Imóveis competente os lotes dados em 
caução, nos termos do contrato de caução a ser celebrado 
conforme minuta anexa que passa fazer parte integrante desta 
Lei.
Art. 3º – A área do Loteamento deverá ser delimitada 
por meio- fios, postes de distribuição de energia elétrica e 
demais implementos para saneamento básico, conforme determina 
o código de posturas do Município e a Lei Federal nº 6.766 e 
suas alterações que regulam a matéria.
Art. 4º – Fica estabelecido o prazo de 01 (um) ano, 
após a publicação desta Lei, para que seja executado as 
infraestrutura, de acordo com a Lei nº 6.766, de 19-12-1979.
Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ-MG, aos 20 de dezembro de 2010
ALOÍSIO BARBOSA
Prefeito Municipal
CONTRATO DE CAUÇÃO
Por este instrumento particular de caução, ficam 
pactuados entre si, de um lado o Município de 
ESPERA FELIZ neste ato representado pelo seu 
Prefeito, ALOÍSIO BARBOSA, e de outro lado O SR. 
JOSIAS GRIPP FILHO.
1. Nos termos do Decreto Municipal 863/201 , O Município de Espera Feliz, através de seu 
Prefeito Municipal, aprovou o loteamento denominado MARIA FERREIRA GRIPP, de 
propriedade de JOSIAS GRIPP FILHO, de acordo com as plantas, projetos e pareceres, 
cujos originais encontram-se arquivados na Prefeitura Municipal de Espera Feliz-MG, 
sendo respeitada a legislação federal pertinente, em especial a Lei 6.766 de 20.12.79, 
obrigando-se a Loteadora a cumprir as exigências da Lei 943/2010, de 20 de fevereiro.
2. Para garantia do cumprimento das exigências de que trata a legislação específica 
(federal e municipal), o Sr. Josias Gripp Filho dá em caução ao Município de Espera 
feliz o Lote nº 25% (vinte e cinco por cento) dos lotes das seguintes quadras, após 
comprovação das exigências feitas pela Secretaria Municipal de Administração Fazenda e 
Planejamento da Prefeitura Municipal de Espera Feliz, os quais deverão ser averbados em 
cartório, no ato do registro do respectivo projeto de loteamento.
Lotes Quadra Quantidade
01, 02 ,06, 07, 08,09 e 10 D 07
07,15. C 02
3. O levantamento de caução de que trata o presente instrumento público poderá 
ser feito por etapas, à medida que forem sendo cumpridas as exigências de 
execução de obras, nos termos da legislação específica, no prazo de dois anos, 
a partir da vigência do Decreto Municipal nº 852/2010.
4. A transgressão das normas legais e contratuais importará na perda automática 
da aprovação municipal, além de perdas e danos, inclusive a transferência 
automática ao domínio público municipal, dos lotes ora caucionados.
5. Fica eleito o Foro da Comarca de Espera Feliz –MG, para o processamento das 
ações e execuções deste contrato.
6. E por assim se acharem justos e acordados, assinam o presente instrumento 
contratual em 04 (quatro) vias de igual teor e para um só efeito legal, na 
presença de duas testemunhas que também o subscrevem.
Prefeitura Municipal de Espera Feliz , 29 de dezembro 2010.
LEANDRO ALMEIDA FERREIRA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
 JOSIAS GRIPP FILHO
 PROPRIETÁRIO 
ALOÍSIO BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
Testemunhas________________________
________________________
DECRETO MUNICIPAL nº 852/2010, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010
“Aprova o loteamento MARIA FERREIRA GRIPP”
O Prefeito Municipal de Espera Feliz, no uso de suas atribuições e com 
fundamento nos pareceres da Secretaria Municipal de Administração, Fazenda e 
planejamento e da Procuradoria Geral do Município, constantes do processo 
nº 001/2010, relativo ao pedido de aprovação do loteamento Maria Ferreira Gripp e 
considerando ainda a garantia caucionária exigida em lei e oferecida pelo loteador,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aprovado o loteamento Maria Ferreira Gripp, de propriedade de 
JOSIAS GRIPP FILHO, de acordo com as plantas, projetos e pareceres, cujos 
originais encontram-se arquivados nesta Prefeitura.
Art. 2º - O loteador, respeitada a legislação federal pertinente, em especial a 
Lei Federal nº 6.766, de 20.12.79, obriga-se igualmente a cumprir todas as 
exigências da legislação vigente.
Art. 3º - Somente após o cumprimento pela loteadora, da legislação 
específica (federal e municipal) será autorizada a liberação da garantia caucionária 
oferecida.
Art. 4º - O loteador responderá pelo direito de evicção dos adquirentes dos 
lotes, nos termos da legislação civil, isentando o Município de qualquer 
responsabilidade de natureza administrativa ou judicial. 
Art. 5º - As áreas discriminadas a seguir, independentemente da caução 
oferecida em contrato à parte, passarão neste ato, para o domínio público:
Área total loteada 30.869,31m²
Àrea de arruamento/sistema 8.356,08 m²
Àrea verde: 1.290,61 m²
Art. 6º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Espera Feliz-MG, 29 de dezembro de 2010.
ALOÍSIO BARBOSA
Prefeito Municipal