norma nº 663/2011

LEI MUNICIPAL Nº 663/2011, DE 28 DE ABRIL DE 2011
ALTERA NO ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 924/2010 DE 
28 DE MAIO DE 2010 O NÍVEL DE VENCIMENTO DO CARGO QUE 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz, Estado 
de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a 
seguinte Lei. 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de 
Espera Feliz, Estado de Minas Gerais, autorizado a alterar no
Anexo III da Lei Municipal Nº 924/2010 de 28 de maio de 2010 o
nível de vencimento do cargo de Fisioterapeuta, de Nível XI 
para Nível XVI e a Carga Horária de 20 para 40 horas, conforme 
tabela discriminada abaixo:
ANEXO III
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E POR TEMPO DETERMINADO
CARGO NÍVEL CARGA 
HORÁRIA 
FISIOTERAPEUTA 
– NASF -
XVI 40H
Art.2º - A despesa decorrente da presente Lei correrá pela 
Dotação Orçamentária própria. 
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei 
entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, MG, aos 28 de abril de 2011
ALOÍSIO BARBOSA 
Prefeitura Municipal