norma nº 954/2011

 LEI MUNICIPAL Nº954/2011, DE 17 DE MARÇO DE 2011
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DAR BAIXA DE PROCESSOS DE 
EXECUÇÃO FISCAL QUE ESPECIFICA 
 A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz, Estado de 
Minas gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte 
Lei: 
 Art. 1º. – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a 
requerer baixa de todos os PROCESSOS DE EXECUÇÃO FISCAL RELATIVOS 
à divida ativ distribuídos na Comarca de Espera Feliz-MG, desde 
que atendido um dos seguintes requisitos.
I – execução fiscal com valor inferior a R$ 200,00 (duzentos 
reais) desde a propositura da ação; 
II - execução fiscal distribuída em duplicidade; ou,
III – execução fiscal com endereços e nomes de contribuintes 
incorretos quando não seja possível retificação;
 Art. 2º - A extinção dos processos de execução fiscal prevista 
no artigo anterior não importará em renúncia ou desistência da 
dívida ativa, devendo o Executivo promover os atos administrativos 
cabíveis para recebimento do seu crédito.
Art. 3º. – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei 
entra em vigor na data de sua afixação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, aos 17 de março de 2011
ALOÍSIO BARBOSA
Prefeito Municipal