norma nº 970/2011

 
LEI MUNICIPAL Nº 970/2011 DE 29 DE JUNHO DE 2011
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE VEÍCULO E 
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Espera Feliz, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a 
doar um veículo para servir à Unidade da Polícia Militar do 
5º Batalhão, 29ª Companhia, Pelotão de Espera Feliz-MG. 
Art. 2º - Fica autorizado a abertura de crédito 
especial, no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) 
para cumprimento no estabelecido no Art.1º, podendo ser 
suplementada a Dotação Orçamentária, se necessária nos 
termos da Lei 4320/64.
Art. 3º - Para cumprimento do estabelecido no Art. 1º 
desta Lei, será anulada a Dotação orçamentária 
2.14.16.482.316.1.03090 – 449051-00. 
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Espera Feliz, em 29 de julho de 2011
ALOÍSIO BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL