| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 981 / 2011 |
| Date | 2011-11-23 |
| Ementa | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO EXERCÍCIO DE 2011, NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). |
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LEI MUNICIPAL Nº981/2011, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2011 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no exercício de 2011, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a saber: 2.17 – Sec. Municipal de Meio Ambiente e Defesa Civil 17.18 – Gestão Ambiental 17.18.541 – Preservação e Conservação Ambiental 17.18.541.2.6700 - Manut. de Contribuição ao Consórcio da Bacia do Rio Itababoana. 33.50.41–00- Contribuições.......R$ 6.000,00 Art. 2º - Como fonte de recurso para abertura do crédito adicional especial, conforme Art. 1º da Lei, fica autorizada a anulação parcial da Dotação do Orçamento vigente nº: 214.16.481.317.1.0380 – 339030-99 – Ficha 703. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ,MG, aos 23 de novembro de 2011 ALOÍSIO BARBOSA Prefeito Municipal