norma nº 1001/2012

LEI MUNICIPAL Nº 1.001/2012, DE 25 DE MAIO DE 2012
Altera a Lei nº. 984/2011, de 22 de dezembro de 2011”
 A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz, Estado de 
Minas gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1º - O artigo 3º, inciso II da Lei nº 984/2012, de 22 de 
maio de 2011, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a: 
I – (...)
II - Abrir créditos suplementares para reforçar as dotações 
do Orçamento vigente, que se tornem insuficientes, até o limite de 
28% (vinte e oito cento) da despesa fixada nesta Lei, nos termos 
do art. 43, da Lei Federal 4.320/64, utilizando como 
recursos(...)” 
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei 
entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, MG aos 25 de maio de 2012.
ALOÍSIO BARBOSA
Prefeito Municipal