norma nº 990/2012

 LEI MUNICIPAL Nº. 990/2012, DE 22 DE MARÇO DE 2012
Autoriza a recomposição e aumento real dos
vencimentos dos servidores da Câmara Municipal e 
contém outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz, 
Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Legislativo 
autorizado a efetuar a recomposição de 6,08% (seis vírgula 
zero oito por cento) nos vencimentos de todos os servidores da 
Câmara Municipal, efetivos, comissionados e contratados, sobre 
os vencimentos de dezembro de 2011.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Legislativo 
autorizado a efetuar aumento real de 5,92% (cinco vírgula 
noventa e dois por cento) nos vencimentos de todos os 
servidores da Câmara Municipal, efetivos, comissionados e 
contratados, sobre o valor dos vencimentos encontrados após a 
recomposição prevista no art. 1º desta Lei.
Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei
correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, podendo 
ser suplementado se necessário, nos termos da Lei nº. 
4.320/64.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entra em vigor na data de sua publicação, valendo seus 
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2012.
Prefeitura Municipal de Espera Feliz-MG, aos 22 de março de 2012
ALOÍSIO BARBOSA
Prefeito Municipal