norma nº 994/2012

LEI MUNICIPAL Nº994/2012, DE 05 DE ABRIL DE 2012
Autoriza ajuda Financeira que especifica.
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera 
Feliz, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal,
autorizado a conceder ajuda financeira de R$5.000,00 (Cinco 
mil reais), à Associação de Motociclistas Falcões da 
Montanha, com sede na Rua da Mineradora s/n, 
CNPJ: 09.345.148/0001-32, para a realização do segundo
Encontro Nacional de Motociclistas de Espera Feliz, MG a 
ser realizado no período de 13 à 15 de abril de 2012.
Parágrafo Único – Fica a comissão descrita no caput 
obrigada a proceder a devida prestação de contas da 
aplicação da ajuda financeira, no prazo de 30 (trinta) dias 
contados da data da finalização da festa. 
Art. 2º - A despesa decorrente da Presente Lei 
correrá por conta da Dotação Orçamentária 
2.02.2.017.23.695.0363 2023.339039000000, podendo ser 
suplementado se necessário nos termos da Lei 4320/64.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, 
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Espera Feliz, aos 05 de abril de 2012
ALOÍSIO BARBOSA 
Prefeito Municipal