norma nº 995/2012

LEI MUNICIPAL Nº995/2012, DE 20 DE abril DE 2012
Dispõe sobre a Instituição do “Dia Municipal do 
Patrimônio Histórico e Cultural”
 A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz, Estado de 
Minas gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte 
Lei: 
Art.1º - Fica Instituído no Município de Espera Feliz de 
Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural, a ser comemorado 
anualmente no dia 17 de agosto.
 Art.2º - A Secretaria Municipal da Cultura, através do 
Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico e Cultural, 
elaborará calendário de atividades alusivas a data, conforme 
disposto no artigo anterior.
 Art.3º – As despesas decorrentes com a execução desta Lei 
correrão por conta de dotações a serem consignadas nos próximos 
orçamentos. 
Art.4º - Revogadas as distribuições em contrário, Esta Lei 
entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, MG aos 22 de março de 2012.
ALOÍSIO BARBOSA
Prefeito Municipal