norma nº 992/2012

LEI MUNICIPAL Nº. 992/2012, DE 22 DE MARÇO DE 2012
Altera o nível de vencimento do cargo que especifica.
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz, 
Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado para o nível de vencimento 
“IV” o cargo de provimento em comissão – CPC de Assessor de 
Comunicação da Câmara Municipal de Espera Feliz. 
Art. 2º - As despesas com a execução da presente Lei 
correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Espera Feliz-MG, aos 22 de março de 2012
ALOÍSIO BARBOSA
Prefeito Municipal